Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.
Agravo regimental improvido, reafirmando a decisão adotada na decisão ora agravada. ... ()
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