Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Fundo 157. Apresentação parcial das contas em inobservância da decisão proferida na primeira fase. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o fundamento utilizado pelo TJRS, que sustentou o provimento do agravo de instrumento, está baseado no fato de que as contas teriam sido apresentadas de forma parcial, ou seja, a partir do ano de 2002, o que violaria a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, a qual condenou a recorrente a apresentar as contas durante todo o período indicado na petição inicial. ... (Continua)