Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional e financeiro. Prescrição quinquenal. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Cálculo do valor anual mínimo por aluno. Complementação de verbas pela União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ordinária, pleiteando, em suma, complementação da transferência de recursos do FUNDEF a partir do exercício de 2004. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a prescrição dos valores referentes ao ano de 2004, bem como alterar os critérios de correção monetária. ... (Continua)