Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Ausência de juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade. Não comprovada a origem ilícita do bem apreendido ou de seu proprietário. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Agravo desprovido.

1 - «Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 699.588/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) ... (Continua)