Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão monocrática. Matéria não analisada por um órgão colegiado do tjrs. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (colegiado), o que obsta a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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