Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Indeferimento pelo Ministério Público de primeiro grau. Requisitos do benefício legal. Matéria não apresentada no writ. Inovação recursal. Remessa dos autos para a instãncia superior do Ministério Público. Pedido de revisão a ser formulado perante o juízo, o qual poderá rejeitar o envio dos autos em razão da ausência dos requisitos objetivos para a celebração do ajuste. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O objeto do habeas corpus impetrado nesta Corte Superior consistiu na tese de que, diante da recusa do membro do Ministério Público de primeiro grau em ofertar o Acordo de Não Persecução Penal, deveria o juiz remeter os autos à instância superior do Ministério Público. Desse modo, a discussão, no agravo regimental, do preenchimento dos requisitos do ANPP representa verdadeira inovação recursal, o que é vedado. ... (Continua)