Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Exclusão. Reintegra. Base de cálculo. Irpj. CSLL. Tributação. Entendimento firmado nos embargos de divergência 1.879.111/RS.

I - A Primeira Seção deste STJ, ao apreciar ao apreciar os Embargos de Divergência 1.879.111/RS, que versam sobre matéria idêntica a dos presentes autos, firmou posicionamento no sentido de que o crédito de REINTEGRA, antes da Medida provisória 651/2014, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)