Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao pedido de extensão, dispõe o CPP, art. 580 que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)