Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Mera repetição de tese já analisada no HC 843.026/MG. Não conhecimento. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a tese defensiva no sentido da aplicação do princípio da insignificância já havia sido analisada no feito conexo, qual seja, no HC 843.026/MG, ocasião em que foi reafirmada sólida jurisprudência do STJ no sentido de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de tráfico de drogas. ... (Continua)