Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Título. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação extemporânea. Pontuação na fase de títulos. Prestabilidade do referido documento já discutida em mandado de segurança anteriormente impetrado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de atribuição de pontos ao título de doutor obtido em universidade estrangeira e não revalidado pela UFPR a tempo da necessidade de sua apresentação no certame. ... (Continua)