Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Vício inexistente. Mera rediscussão. Quantidade de drogas. Fundamento válido para o recrudescimento do regime inicial. Bis in idem inexistente. Detração. Supressão de instância.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. ... (Continua)