Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena. Aprovação no enem antes do ínicio da execução. Impossibilidade. Agravo provido.
1 - Não é possível a remição da pena pela certificação no Exame Nacional de Ensino Médio, quando o reeducando concluiu essa etapa educacional antes da execução penal. ... ()
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