Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão de regime. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)