Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Decisão indeferitória do pedido de tutela de urgência para obstar a cobrança de taxa de poder de polícia. Acórdão recorrido pela presunção de constitucionalidade da Lei instituidora do tributo. Decisão precária, não definitiva. Não cabimento do especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)