Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Aduaneiro. Multa isolada. Multa de ofício. Aplicação concomitante. Impossibilidade. Princípio da consunção.
1 - A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (Lei, art. 44, I 9.430/96). ... ()
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