Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Exclusão da corporação. Polícia militar. Tempestividade. Comprovação em momento posterior. Impossibilidade. Datas que não se referem ao feriado de segunda-feira de carnaval. Alegações de omissão e contradição. Inexistentes.

I - Na origem trata-se d e ação ordinária em que se pretende a declaração de nulidade de ato administrativo de exclusão da corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, o recurso especial foi considerado intempestivo. ... (Continua)