Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação «raio x". Compra de aeronave. Restituição de parcelas pagas. Impossibilidade de recorrer da condenação que Decretou o perdimento do bem. Embargante que não figura como parte. Não comprovado direito líquido e certo. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)