Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Aplicação do tema 69/STF pelo tribunal de origem. Impossibilidade de rediscussão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com objetivo de que o recolhimento da PIS e da COFINS seja feito com exclusão do ICMS da base de cálculo. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, com aplicação do Tema 69/STF. ... (Continua)