Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Nulidade. Não caracterização. Pis/pasep-importação, Cofins-importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Frete e seguro internacional. Recurso especial conhecido para lhe negar provimento.

1 - Nas razões recursais, o contribuinte preliminarmente alega a ofensa ao arts. 489 e 1.022, II, todos, do CPC/2015, aduzindo nulidade do acórdão recorrido, ao sustentar que o Tribunal de origem não analisou as teses expostas pelo contribuinte perante a segunda instância. Com efeito, a preliminar não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. ... (Continua)