Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando, em suma, o fornecimento de medicação de alto custo não prevista na lista de medicamentos oferecidos pelo SUS. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, condenando-se o Estado ao fornecimento do medicamento pleiteado (fls. 153-161). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença. ... (Continua)