Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Licença prêmio utilizada para percepção de abono de permanência. Exclusão com compensação de valores. Questões relativas a incidência dos juros de mora e honorários. Inovação recursal. Temas trazidos somente nas razões do agravo interno. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Rosa Maria Cardoso dos Santos Sekiene ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 190.385,28 (cento e noventa mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), em 19/02/2013, objetivando a declaração do direito à desaverbação da licença- prêmio convertida em tempo de serviço, para fins de posterior conversão em pecúnia do período de 9 (nove) meses. Após sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO desproveu a apelação da parte autora, ficando consignado que o período de licença-prêmio a que a parte autora tinha direito, contado em dobro, foi utilizado para a concessão de abono de permanência, o que impede que agora seja usufruído ou convertido em pecúnia, eis que se trata de um ato jurídico perfeito. ... (Continua)