Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISS. Contrato de transferência de técnologia e know- how. Fundamento constitucional. Base de cálculo. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que a parte demonstre, fundamentadamente, nas razões do apelo nobre, a relevância de cada ponto apontado ao resultado da demanda, evidenciando os motivos pelos quais, caso enfrentados, p oderiam levar à anulação ou à reforma do julgado. Ausente a devida fundamentação, consoante ocorreu in casu, é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)