Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Terceiro prejudicado. Ciência da decisão judicial. Ocorrência. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Caso concreto em que não restam evidenciadas manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido. Descabimento do mandamus. 1. «o enunciado da Súmula 202/STJ socorre apenas o terceiro que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, com a consequente impossibilidade de utilizar-se do recurso no prazo legal, situação que não ocorre na hipótese dos autos ( agint no MS 22.882/df, rel. Ministro og fernandes, Corte Especial, DJE 14/09/2017).

2 - Nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência pacífica do STJ, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial passível de recurso. ... (Continua)