Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Livre fixação de preços pelo serviço de praticagem. Natureza privada. Intervenção do estado de forma genérica. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, sob os termos da Lei 9.537/1997, somente de modo excepcional é possível à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019. ... (Continua)