Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX decisão mantida. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não demonstrou a ocorrência de fundadas razões para a entrada no domicílio do paciente sem mandado judicial. 3. Agravo regimental improvido.