Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão domiciliar humanitária. Não comprovação da extrema debilidade e incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional onde se encontra. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Para o deferimento de prisão domiciliar não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilida de de tratamento no estabelecimento prisional (AgRg no HC 814.504/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2023), o que não restou demonstrado no caso em apreço. ... (Continua)