Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Outros recursos. Prazo. Interrupção. Inocorrência.
1 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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