Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Publicação. Possibilidade. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 220, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais serão suspensos, o que não obsta a prática de atos processuais, como, por exemplo, a intimação/publicação. ... (Continua)