Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Tema 211. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inadmissibilidade de reclamação para o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias.

I - Trata-se de reclamação contra decisão administrativa da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em que busca garantir a autoridade da decisão preferida pelo STJ no REsp 1.118.103 - SP (2009/0079516-8) e na PET 1.234-4/ DF, referentes ao Tema Repetitivo 211. ... (Continua)