Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Medida protetiva. Pagamento de aluguel do imóvel. Não cabimento.

1 - É descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no CCB, art. 1.319, em desfavor da coproprietária, em razão de medida protetiva de afastamento do lar. ... (Continua)