Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Restituição de ICMS. Aplicação do art. 166 d o CTN. Tema 1.191. STJ. Embargos acolhidos para anular a decisão embargada e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos.