Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso de pagamento dos débitos contratuais. Rescisão unilateral. Ausência de notificação prévia. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que, não obstante o atraso superior a 90 dias nos pagamentos resultantes de fornecimento e devidos pela administração constituir motivo para a rescisão do contrato, isso não implica em rescisão automática, devendo existir prévia comunicação em atenção aos princípios da continuidade do serviço público e da relativa supremacia do interesse público sobre o particular. ... (Continua)