Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Taxa de manutenção e conservação. Cobrança de valores sem anuência formal do morador. Impossibilidade. Aplicação de tese firmada em recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Resps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Cobrança de água. Desmembramento. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, no julgamento dos Recursos Especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP - realizado pela Segunda Seção, em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015, sendo o relator para acórdão o Ministro Marco Buzzi - pacificou que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". ... (Continua)