Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ipva. Requisitos da CDA. Legitimidade passiva prevista na legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Os requisitos formais da certidão de dívida ativa foram devidamente analisados na orige m de forma que não se pode falar em omissão. ... ()
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