Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enfoque constitucional e interpretação de resolução. Exame inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão de fundo com fundamento preponderantemente constitucional, cuja apreciação é inviável em recurso especial, e a partir de interpretação de ato normativo infralegal. ... ()
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