Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Servidores aposentados e pensionistas. Direito ao recebimento da gdpgpe. Aplicação da proporcionalidade dos proventos. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto « em procedimento de cumprimento de sentença coletiva que assegura aos servidores aposentados e pensionistas a ela associados o direito ao recebimento da GDPGPE, na mesma proporção dos servidores ativos, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor aposentado ou instituidor da pensão. ... (Continua)