Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência dos promitentes compradores. Rescisão do contrato. Correção monetária. Termo inicial. Data de cada desembolso. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento desta casa. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. ... (Continua)