Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Correta aplicação. Descabimento.

1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37.081/SP, a Corte Especial do STJ possui o entendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP). ... (Continua)