Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Benefício da justiça gratuita. Anterior indeferimento. Novo pedido. Condição financeira. Alteração. Demonstração. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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