Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Realização de serviços após encerramento do contrato. Tese recursal sobre necessidade de empenho. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a tese recursal que fundamentou a alegada violação aa Lei 4.320/1964, art. 60 - vedação de realização de despesa sem o competente empenho prévio - não foi apreciada ou debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração visando suprir eventual omissão. ... (Continua)