Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento home care (internação domiciliar) em substituição à internação hospitalar. Conduta abusiva independentemente da natureza taxativa do rol da ans. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - «A taxa tividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (h ome care ) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)