Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação. Efeitos patrimoniais anteriores ao ajuizamento do writ. Vedação. Anulação de atos inconstitucionais. Decadência quinquenal. Não incidência. Garantia constitucional à irredutibilidade de proventos. Razões dissociadas. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão de auferir efeitos patrimoniais relativos a período anterior à data da impetração encontra óbice no disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e expressa vedação legal, consoante dispõe a Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Precedentes. ... (Continua)