Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de regularização da representação processual após a intimação prevista no CPC/2015, art. 76. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilida de de regularização posterior. Preclusão.

1 - A parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 76), não regularizou sua representação processual, uma vez que na procuração juntada à fl. 194 e/STJ não há como identificar o outorgante, e se este realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica recorrente. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)