Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Fundamento legal. Erro. Indicação de Lei revogada. Substituição do título. Inviabilidade.

1 - Os órgãos que compõem a Primeira Seção do STJ possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. ... (Continua)