Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.7826.8827

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Poupança. Limite.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()

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