Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.7833.7309

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Procurações. Cadeia completa. Regularização. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 115/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, são inexistentes os recursos dirigidos a esta Casa quando assinados por advogado sem procuração nos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF