Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)