Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 2. A jurisprudência deste superior tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 3. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, sendo irrelevante o prazo sugerido pelo sistema. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.