Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Incursão no acervo probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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