Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno na hipótese em que apresenta razões dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair o óbice sumular 284/STF. ... ()
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